Câmara de Simões aprova projeto que regulamenta pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor – Cidades na Net

Na manhã dessa terça-feira, 17 de junho, os vereadores de Simões (PI) aprovaram o Projeto de Lei nº 002/2025, que estabelece regras para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) por parte do município. O texto define que obrigações judiciais de até 25 salários mínimos poderão ser quitadas sem necessidade de precatório, desde que já haja decisão judicial definitiva.

A medida busca dar agilidade ao cumprimento de sentenças judiciais contra o poder público municipal, especialmente nas causas de menor valor, ao mesmo tempo em que delimita com clareza a faixa de pagamento direto, hoje amparada no artigo 100 da Constituição Federal. Para o pagamento das RPVs, o projeto fixa um prazo de até 60 dias a contar da requisição feita pelo juiz ao órgão público responsável.

Acima desse limite, o pagamento seguirá o regime de precatórios – mecanismo mais lento e burocrático –, exceto nos casos em que o credor optar por renunciar ao valor excedente para receber por meio de RPV.

Segundo a justificativa anexa ao projeto, a regulamentação local responde à necessidade de alinhar os pagamentos com a realidade orçamentária do município, sem comprometer os serviços essenciais. O texto também ampara-se em decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade de projetos sobre RPVs oriundos do Legislativo, contrariando o entendimento de que somente o Executivo poderia propor esse tipo de norma.

Veja fotos da Sessão.