Foto: Renato Andrdade/Cidadeverde.com
A Prefeitura de Teresina publicou nesta quarta-feira (12) o Decreto nº 28.044/2025, que revoga a existência do Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do município, criado em 2021. Com a medida, a análise técnica de contratações na área de tecnologia passa a ser responsabilidade exclusiva da Empresa Teresinense de Processamento de Dados (PRODATER).
A decisão revoga os Decretos nº 21.865 e nº 21.866, ambos de 9 de dezembro de 2021, que instituíam e nomeavam os membros do Comitê. Segundo o texto, a estrutura anterior não atendia às necessidades administrativas nem ao fluxo processual esperado.
Com a mudança, a PRODATER deverá emitir parecer técnico obrigatório em todas as contratações e licitações relacionadas à TIC realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município. A medida segue orientações da Lei Complementar nº 6.065/2024 e da Nota Técnica nº 03/2020 do TCE-PI, que reforçam a necessidade de controle técnico especializado nas compras públicas de tecnologia.
O decreto também regulamenta a atuação do fiscal técnico e do gestor dos contratos de TIC, responsáveis por acompanhar, fiscalizar e fornecer dados para subsidiar os pareceres técnicos da PRODATER.
A norma entrou em vigor na data de sua publicação e visa dar mais agilidade, controle e segurança jurídica às contratações de tecnologia no âmbito da Prefeitura de Teresina.
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